Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo da sexta-parte - Pretensão de reforma, sob o fundamento de que deve ser respeitada a coisa julgada - Admissibilidade - Necessidade de respeito à coisa julgada - Em que pese o novo entendimento firmado no Tema 47 deste Tribunal de Justiça, a tese fixada não se aplica para os casos em que há coisa julgada formada antes de sua publicação - Exequentes que são pensionistas e recebem a verba «adicional de insalubridade de forma incorporada em sua pensão e que possuem título judicial já transitado em julgado para que a sexta-parte incida sobre o total de sua pensão - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)