Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta omissão acerca da gratuidade de justiça deferida em segundo grau de jurisdição. Integração do julgado imperativa a bem de que seja observada a concessão da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc. Suposta obscuridade acerca do termo inicial da correção monetária aplicável à condenação. Atualização determinada pelo V. Acórdão embargado a contar da data da contratação. Aclaramento do V. Aresto para indicar explicitamente tal termo. Embargos acolhidos... (Continua)