Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Usucapião especial urbano. Princípio da congruência abrandado. Hipótese em análise que não se constitui em obstáculo ao reconhecimento da consumação de usucapião, conforme o parágrafo único do CCB, art. 1.238. Requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que se fazem presentes. Sentença reformada. Recurso provido
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