Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade da citação/intimação da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes formulado pela parte exequente sem existência de citação formal nos termos do CPC, art. 246. Ausência de subscrição na avença de advogado constituído pela parte executada. Nulidade reconhecida. Ato extrajudicial, sem as advertências legais com fé pública, e sem a subscrição de patrono específico da parte executada que gera nulidade absoluta da citação e prosseguimento da demanda. Aplicação do precedente do c. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)