Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DÉBITO NÃO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CADASTRO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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