Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO VERGASTADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - MATÉRIA FÁTICA (LEGÍTIMA DEFESA, INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE) NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DENEGADA