Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - ISS e Taxas de Fiscalização e de Vigilância Sanitária - Exercícios de 2014 a 2017 - Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a nulidade das CDAs, ante a inexigibilidade do débito e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a não ocorrência do fato gerador - Cabimento - Lançamento efetuado com base em simples cadastro municipal - Impossibilidade - Ausência de prova pela Municipalidade da efetiva prestação de serviços pela embargante-executada - Documentados juntados aos autos que corroboram as teses da embargante - A ausência de atualização do cadastro municipal não justifica a cobrança dos tributos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido.... (Continua)