Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra a decisão que desclassificou de grave para média a falta disciplinar cometida pelo sentenciado. Acolhimento. Conduta bem demonstrada, caracterizando descumprimento à norma prisional que proíbe a realização de tatuagens no interior da unidade. Fato típico. A confecção de tatuagem corretamente se enquadrada no art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, V. Gravidade da conduta que não permite a desclassificação para falta de natureza média. A realização de tatuagens no ambiente prisional expõe a população carcerária à propagação de doenças graves, colocando em risco a saúde do reeducando e dos demais presos. Conclusão da Comissão Sindicante que adveio no mesmo sentido. Perda dos dias remidos. Opção pelo percentual máximo. Fração proporcional à gravidade da conduta. Recurso provido