Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA PRECATÓRIA - DISTRIBUIÇÃO E DESPESAS - COMUNICADO CG 1.951/2017 - PROCESSO CIVIL -

Pretensão da FESP de determinar que a serventia judicial distribua a carta precatória, com vedação à cobrança de custas - decisão agravada que compeliu à Fazenda a retirada e entrega da carta precatória expedida, comprovando a entrega por meio de protocolo nos autos, com base no Comunicado 2.290/2016 e 1.951/2017 - desacerto - DISTRIBUIÇÃO - impossibilidade de impor às partes o ônus de distribuir cartas precatórias - obrigação que cabe à serventia judicial, conforme decidido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0002124-48.2021.2.00.0000, em consonância com o entendimento do Colendo CNJ (REsp. Acórdão/STJ) - republicação do Comunicado CG 1951/2017 com alterações, agora facultando à parte interessada a distribuição da carta precatória - inteligência do CPC, art. 152, I - CUSTAS E DESPESAS DA CARTA PRECATÓRIA - necessidade de individualização das espécies: custas, emolumentos e despesas processuais em sentido estrito - a diligência de Oficial de Justiça, pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, se inclui no conceito de despesa em sentido estrito, o que significa não estar abrangida pelo diferimento previsto nos arts. 91 do CPC e 39 da Lei 6.830/80, restrito às custas e aos emolumentos - Resolução 153/2012 do Conselho Nacional de Justiça e arts. 1.027 e 1.028 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal que, todavia, estabelecem uma forma específica de pagamento das despesas de condução de Oficial de Justiça, o que ocorre por meio de ressarcimento posterior à diligência, mediante remessa à Fazenda Pública de uma lista indicando os mandados cumpridos no mês anterior - depósito que é realizado diretamente na conta do próprio Oficial de Justiça - desnecessidade, portanto, de adiantamento da despesa em questão, com ressalva de que inexiste amparo jurídico para isentar a Fazenda ao pagamento de diligência do oficial de justiça - precedentes do TJSP - decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)