Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para a apreciação de pedido de livramento condicional formulado pelo agravante. Apenado que ostenta histórico prisional conturbado, com dois registros anteriores de evasão/abandono do cumprimento de penas. Necessidade da prova técnica bem justificada. Desprovimento