Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência. Inadmissibilidade. Não houve o transcurso do prazo prescricional na execução. Impossibilidade de aplicação retroativa do §4º do CPC, art. 921 com a redação dada pela Lei 14.195, de 2021. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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