Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Os valores relativos ao PIS e à COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica (não jurídica), fazendo parte do preço da mercadoria/serviço contratados e, nessa qualidade, integram o valor da operação, base de cálculo do ICMS. Precedentes do STJ. Inaplicável o Tema 69/STF, que trata de situação inversa, ou seja, inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)