Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que decretou a falência da agravante em razão do preenchimento dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 94, II. Manutenção. Preliminares de nulidade da r. decisão, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita rejeitadas. Certidão de objeto e pé comprova que agravante foi intimada para indicar bens penhoráveis na execução. Existência de bens móveis e imóveis. Requisitos para a decretação da falência integralmente satisfeitos. Tese de inutilidade do processo falimentar não pode ser utilizada como escudo para o inadimplemento de obrigações. Inaplicabilidade do art. 96, VIII, da LRF, uma vez que tal dispositivo é destinado às falências lastreadas no LRF, art. 94, I. Decisão mantida. Agravo desprovido