Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inventário. Pedido de levantamento de quantia em depósito. Necessidade de pagamento de despesas vincendas do espólio. Ausência de óbice. Expressa concordância dos herdeiros. Valor solicitado que representa pequena fração do acervo. ITCMD quitado. Manutenção dos bens espólio que se insere nos atos de administração do inventariante. Recurso provido.
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