Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Cumprimento de sentença. Extinção pela prescrição intercorrente. Insurgência do Exequente. A prescrição intercorrente se configura quando o Exequente permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão. Suspensão definida em 11 de abril de 2023, com publicação em 19 de abril de 2023. Início do prazo para a contagem do prazo prescricional disparado em 19 de abril de 2023, iniciando-se, a partir de então, o prazo quinquenal. Prescrição intercorrente não verificada. Tema IAC 1-EResp. 1604412/SC. RECURSO PROVIDO... (Continua)