Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

Município de Nova Odessa. Indeferimento do pedido de citação por edital, ante o entendimento de que não foram esgotadas as tentativas de citação nos endereços existentes. Três tentativas de citação pelo correio com aviso de recebimento e uma por oficial de justiça munido de mandado, todas infrutíferas. Modalidades de citação (postal e pessoal via oficial de justiça) esgotadas pelo exequente. Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação em todos os endereços da executada. Incidência da Súmula 414 e do Tema 102, do STJ (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Precedentes desta C. Turma julgadora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)