Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETIVO - IMPOR À MUNICIPALIDADE DE LOUVEIRA A OBRIGAÇÃO DE REMOVER PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTERNADA EM HOSPITAL BENEFICENTE, JÁ COM ALTA MÉDICA, PARA ESTABELECIMENTO INCLUSIVO - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º E 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 3º, X, DA LEI 13.146/15 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA
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