Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 342.3152.2631.0736

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE DETENTA OCORRIDO DURANTE TRABALHO NA PENITENCIÁRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente sofrido por apenada durante trabalho na unidade prisional que ocasionou perda de movimento do dedo da mão - Sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, rejeitando, contudo, o pedido de danos materiais - Insurgência da Autora quanto aos danos materiais. ... ()

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