Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - CDHU - Transferência de posição contratual - Possibilidade - Autora que comprovou o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para a transferência de posição contratual - Ré que não se opôs de forma expressa ao pedido, limitando-se a elencar os elementos necessários à transferência pretendida - Supostos requisitos faltantes que não foram destacados de forma expressa pela ré - Insistência da ré em tese já superada que se mostra injustificada - Razões ofertadas que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença - Repetição literal de trechos de razões expostas em sede de contestação que revela comodismo inaceitável - Sentença mantida.

Valor da causa - Alteração descabida - Valor da causa em ação de obrigação de fazer que deve corresponder ao conteúdo econômico da lide - Transferência de posição contratual que viabilizará a aquisição de bem imóvel - Valor da causa que deve corresponder ao valor do próprio imóvel - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC