Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Relação de consumo. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Verba honorária do administrador judicial que foi estimada no percentual de 5% sobre o valor penhorado até a satisfação do crédito. Valor que é razoável e condizente com a complexidade do trabalho a ser efetivado. Ausência de abusividade no valor da verba honorária pericial. Decisão mantida. Recurso não provido