Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA A CETESB. PRETENSÃO DE OBTER A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO NO LOCAL. LAUDO PERICIAL A SUGERIR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ÁREAS EM QUESTÃO COMPÕEM UM ÚNICO IMÓVEL NO QUAL SE ENCONTRAM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INÚMERAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELOS AGENTES AMBIENTAIS NO LOCAL. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA APELANTE ENSEJA RISCO À QUALIDADE DO SOLO, ÁGUAS ARTIFICIAIS, SUBTERRÂNEAS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.