Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via Sisbajud («teimosinha) - Inadmissibilidade - Possibilidade de bloqueio automatizado de valores, por trinta dias, por meio de funcionalidade criada por Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CNJ, o Banco Central e a Procuradoria de Fazenda Nacional. Recurso provido... (Continua)