Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 342.4024.2412.3462

1 - TJSP Embargos infringentes - Receptação simples e direção sem habilitação.

Substituição das penas corporais impostas por prestação de serviços à comunidade e multa - Reincidência não específica - Medida socialmente recomendável - Possibilidade. Acolhimento do recurso

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