Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
Provimento do recurso para anular a sentença que decorre justamente da alegação, formulada em razões de apelação, acerca da falta de comprovação de fraude no medidor de energia elétrica. Ademais, a embargante desdenha do efeito translativo. Embargos rejeitados.... ()
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