Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Benefício de complementação de pensão por morte - Instituidor beneficiário da complementação de aposentadoria nos termos das Leis 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 - Indeferimento da complementação à pensionista sob o fundamento de que o óbito se deu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Inadmissibilidade - Relação jurídica «sui generis, apoiada em lei de caráter contratual - Vínculo derivado diretamente de relação jurídica pretérita - Aplicação da ressalva do Emenda Constitucional 103/19, art. 7º - Precedentes do STJ, STF e deste Tribunal - Recurso da autora provido