Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Penal. Conflito Negativo de Competência.

I - Caso em Exame. Pedido de medida protetiva de urgência, que atribui ao acusado, irmão da suposta vítima, a prática do crime tipificado no CP, art. 147. Juízo suscitante que alega que a competência para julgar e processar a ação penal seria do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, por entender que a hipótese em análise, não permite afastar a incidência da Lei 11.340/06. O juízo suscitado, por sua vez, declinou de sua competência fundamentando sua decisão no entendimento de inocorrência de violência baseada no gênero, requisito para a incidência da Lei 11.340/06. II - Razões de Decidir. Aparente violência de gênero em que o acusado se aproveitou de sua situação de preponderância familiar, no âmbito doméstico, para a ofensa em análise. Assim, deve ser mantida a regra especial de proteção à mulher. III - Dispositivo. Conflito Procedente.