Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA -

Obrigação de retificar os dados inseridos no CAR dos imóveis com relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal - Providência já cumprida administrativamente - tutela prejudicada, no particular. Regularização ambiental dos imóveis, porém, que ainda depende da regularização de áreas de uso antrópico e da aprovação das áreas de alegado uso consolidado, bem como dos termos de eventual recomposição ou compensação ambiental destas - Princípio da prevenção que recomenda a manutenção da tutela provisória no tocante à obrigação de não intervenção nestas áreas, ao menos até decisão do órgão ambiental autorizando tais intervenções - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)