Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Teoria Maior. Requisitos do CCB, art. 50, não preenchidos. Alegação de desvio de finalidade, insolvência, ocultação de patrimônio e existência de grupo econômico familiar. Manipulação fraudulenta e abusiva da sociedade não comprovada. A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, nos termos do §4º, do CCB, art. 50. Inaptidão por omissão de declarações à Secretaria da Receita Federal, sem prova ou evidencia de dolo ou má administração não são suficientes para legitimar a excepcional medida. Decisão mantida. ... (Continua)