Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMOLITÓRIA -
Pretensão do Município de São Paulo à reintegração de posse de área pública e à demolição de construções em risco de ruína - Pleito recursal referente à concessão de auxílio aluguel aos ocupantes da área - Direito regularmente assegurado pelo Autor no curso da ação - Sentença de procedência da ação mantida - Apelação desprovida... ()
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