Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença de Localização e Funcionamento dos exercícios de 2001 e 2002. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução proposta na vigência da Lei Complementar 118/05. Caso concreto em que o feito restou sem andamento efetivo por quase duas décadas, aguardando a prolação do despacho citatório. Contagem da prescrição originária que, ao que tudo indica, sequer foi interrompida até o presente momento. Demora na tramitação, ademais, que é atribuível apenas ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido