Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição ou desclassificação para a modalidade tentada. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra dos policiais que merece credibilidade, especialmente quando corroboradas por outras provas dos autos. Mais de 8kg da droga Tetrahidrocannaninol apreendida no porta-malas do veículo conduzido pelo acusado. Versão inverossímil apresentada pela Defesa. Delito de tráfico que se consuma com a prática de uma das ações previstas no tipo penal, independentemente da efetiva entrega do entorpecente. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Inviável a aplicação do privilégio previsto no art. 33, §4º da LD. Regime inicial fechado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)