Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO.
Sentença de improcedência. Pleito de reforma para limitação da retenção de valores na rescisão do contrato. Não acolhimento. Pedido de distrato de contrato de compra e venda de imóvel referente a contrato com cláusula de alienação fiduciária registrada. Possibilidade de se considerar o ajuizamento da ação como quebra antecipada do contrato, a inviabilizar a rescisão nos termos pretendidos. Necessidade de observância do procedimento específico previsto na Lei 9.514/1997. Não aplicação das disposições protetivas do CDC. Entendimento do STJ e desta Câmara, após Tema 1095. Sentença mantida. ... ()
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