Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Transações eletrônicas via PIX. Sentença de procedência parcial. Recurso exclusivo da parte ré.

1. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário que já foi apreciada por este Colegiado, reconhecendo se tratar de matéria preclusa e ressaltando ser descabida a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88 e Súmula 92 deste TJRJ. 2. Autor que alega ter sido vítima de fraude em sua conta poupança digital que possui junto ao banco réu, mediante transações através do aplicativo, com inúmeras transferências via PIX, no valor total de R$ 44.150,00, para pessoas desconhecidas, a partir de junho de 2022. 3. Parte ré condenada a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 44.150,00 e a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. 4. Transações não reconhecidas pelo autor que foram realizadas a partir de junho de 2022, sendo contestadas somente em 13/12/2022, no site Reclame Aqui. Conta poupança movimentada sistematicamente pelo consumidor, com ciência dos valores lançados a débito e a crédito do saldo existente. 5. Ausência de prova, pelo autor, quanto ao pedido de providências junto aos prepostos do Banco Itaú, para verificação das alegadas fraudes. 6. Requerente que não demonstra ter requerido o bloqueio do aplicativo, com a troca de senhas, como forma de impedir eventual acesso por terceiro fraudador, com o uso de seus dados para as transferências de numerário reclamadas. 7. Fraude bancária não comprovada. 8. Improcedência do pedido inicial que se impõe, com a inversão do ônus sucumbencial, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. RECURSO PROVIDO.