Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Réu surpreendido por policiais civis armazenando 3 pacotes de lidocaína (5,4 kg), 2 porções de cocaína (0,4 g) e 3 porções de maconha (1,4 g), além de 3 munições calibre .357, acessório de uso restrito. Pleito defensivo objetivando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; a imposição de regime mais brando; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas às frações de 1/6 (posse ilegal de munições de uso restrito) e 1/6 + 1/4 (tráfico de drogas) em virtude das circunstâncias dos crimes e pela quantidade de entorpecente apreendido. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, fruto de duas condenações definitivas anteriores. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea no tocante ao tráfico de drogas, pois o réu não admitiu a traficância. Inteligência da Súmula 630/STJ. Possibilidade de incidência da confissão ao crime de posse ilegal de munição de uso restrito, compensando-a parcialmente com a reincidência. Aumentos das penas reajustados para 1/6 (tráfico de drogas) e 1/8 (posse ilegal de munição de uso restrito). Concurso material entre as infrações. Penas finalizadas em 12 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e 861 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Parcial provimento