Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança - Liberação de veículo apreendido condicionada ao pagamento de despesas de remoção e diárias - Despesas de remoção devidas, limitado ao prazo de seis meses, conforme art. 271, §10 do CTB - Liberação do automóvel em cumprimento à decisão liminar - Ausência de pendências financeiras em relação ao veículo - Recurso oficial desprovido.
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