Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade - Ação que podia ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, ainda que elevada a quantia pleiteada a título de indenização por danos morais, R$ 20.000,00 - Agravante que não juntou cópia integral da declaração de renda, nem dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito - Declaração de imposto de renda que atesta que a agravante é microempreendedora - Alegação de que ela se encontra desempregada que não pode prevalecer - À falta de esclarecimentos sobre a real condição financeira da agravante, não se legitimava o deferimento da justiça gratuita almejada.

Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido