Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação de reparação de danos - Compras e transferências bancárias não reconhecidas, em perfil destoante do usual, após a autora ter sofrido o denominado «golpe do motoboy - Incontroverso que o banco réu concorreu para a fraude, havendo deixado de efetuar o bloqueio preventivo das operações suspeitas, realizadas fora do perfil da autora - Fatos reconhecidos na sentença que não foram objeto de impugnação recursal - Legítima a pretensão da autora para que seja reconhecida a inexigibilidade dos valores correspondentes a tais transações, devendo persistir a condenação do banco réu à restituição correlata.

"Ação de reparação de danos - Alegado pelo banco réu que houve perda superveniente do interesse de agir, em virtude de ter regularizado os cartões de crédito e o saldo da conta corrente da autora no curso do processo - Tese infundada - Reconhecimento administrativo do pedido deduzido na presente ação, somente após o oferecimento da contestação, que não revela ausência de interesse processual por parte da autora, mas reconhecimento do pedido por parte do banco réu - Admitido o pleito exordial, imperativa a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do atual CPC, sendo devida a condenação do banco réu no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido