Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de aluguéis - Locação de imóvel residencial - Alegação de que, findo o prazo determinado fixado no contrato para a locação, não subsiste a obrigação de pagamento do aluguel - Rejeição - Previsão expressa em dispositivo legal, de natureza cogente e de impossível derrogação pelos contratantes, de que a locação de imóvel residencial ajustada em contrato escrito, com prazo inferior a trinta meses, é prorrogada automaticamente por prazo indeterminado ao término do lapso estabelecido na avença (Lei de Locação, art. 47, caput) - Cláusula contratual preconizando a necessidade de pactuação de novo contrato para a prorrogação da locação - Invalidade - A regra da Lei 8.245/91, art. 45 considera nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais que visarem elidir os objetivos da lei, inclusive quanto à prorrogação ordenada no art. 47 do mesmo diploma legal - Prorrogação da relação locatícia decorre de determinação legal, persistindo a responsabilidade da locatária, enquanto permanecer no imóvel - Recurso desprovido.