Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Ausência de psiquiatra na elaboração do exame criminológico - Não configuração de nulidade - Pleito ministerial pretendendo que se casse a decisão de primeiro grau que progrediu o agravado ao regime semiaberto - Necessidade - Não preenchimento requisito subjetivo - Sentenciado condenado por crimes graves com longa pena a cumprir - Perícia e atestados não vinculam o Magistrado - Princípio do livre convencimento motivado - Elementos que se mostram suficientes ao indeferimento do benefício - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Não preenchimento do requisito subjetivo - Recurso ministerial provido... (Continua)