Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Análise da inicial - Ato atentatório à justiça - Aplicação de multa por em razão da inobservância de advertência dirigida ao advogado em processo distinto - Inadmissibilidade - Inexistência de qualquer determinação ou decisão precedente nos autos - Circunstância que impede a identificação da conduta que justifique a imposição da penalidade nessa etapa processual - Impossibilidade de se valer de situações oriundas de outros processos semelhantes patrocinados pelo mesmo causídico - Hipótese legal não verificada - Imposição precipitada - Decisão reformada para afastar a multa - Recurso provido