Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais de empresa pertencente ao executado. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 835, IX. As cotas têm valor patrimonial. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 861. Cláusula de impenhorabilidade no contrato social inoponível a terceiros que não anuíram o contrato social. Interpretação do CPC, art. 833, I. Recurso não provido