Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Bens móveis - Inadimplemento da compradora - Ação monitória - Débito representado por notas fiscais - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Apelo da ré - Devolução de parte das mercadorias sem anuência da vendedora - Oposição desta ao recebimento das mercadorias em devolução - Impossibilidade jurídica de a compradora impor à vendedora o recebimento de prestação diversa da pactuada - Pedido de revogação da justiça gratuita formulado em contrarrazões - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processa Súmula 481/STJ - Momentânea impossibilidade não comprovada - Apelação desprovida, com observaçã... (Continua)