Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de intermediação imobiliária. Comissão de corretagem. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Nulidades não caracterizadas. Inocorrência de alteração da causa de pedir e do pedido após a contestação. Prova oral regularmente indeferida. Desnecessidade. Comissão de corretagem. Houve a concretização do compromisso de venda e compra, atingindo-se o resultado previsto no contrato de mediação. Rescisão por inadimplemento/desistência da ré. É devida a comissão em casos de rescisão do contrato por inadimplemento ou iniciativa do compromissário comprador. Previsão contratual. Lei 4.591/1964, art. 67-A, incluído pela Lei 13.786/2018. Art. 725 do CC. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não evidenciada. Para se evitar o cômputo de juros sobre juros, reforma-se a r. sentença, de ofício, para que se constitua de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 6.499,53, formado pela soma das parcelas inadimplidas de R$ 883,84 e R$ 5.615,69, com correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora de 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos das parcelas, além da multa moratória de 2%. Matéria de ordem pública. Recurso não provido, com alteração de ofício da r. Sentença quanto ao cálculo da correção monetária e dos juros moratórios