Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro Habitacional - Ação Ordinária de Indenização - Pretensão indenizatória fundada em vícios de construção - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva - Inconformismo dos autores - Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar a seguradora ao pagamento da indenização - Determinação de reapreciação da matéria, afetada sob o regime dos Recursos Repetitivos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 1011), nos termos do CPC, art. 1.030, II - Necessidade de permanência dos autos na Justiça Comum Estadual, devendo o feito continuar tramitando até o exaurimento do cumprimento de sentença - Adoção da tese fixada em observância aos atos processuais já praticados nos autos - Manutenção do acórdão anterior dando provimento ao apelo dos autores... (Continua)