Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de crédito detido pelo agravante em face de cônjuge - Alegação de impenhorabilidade por se tratar o imóvel de bem de família que deve vir acompanhada de prova hábil a demonstrar que o imóvel é utilizado como moradia do devedor ou de sua família, ou que lhe gere renda a tanto - Prova não produzida - Penhora mantida - Alegação de impenhorabilidade de rendimentos de caráter salarial e alimentar - Regra do CPC/2015, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo ao próprio sustento ou da família - Penhora de percentual por coerente com a disciplina da Lei 10.820/2003, aplicada por analogia em casos parelhos à falta de norma própria - Teoria do mínimo existencial - Precedentes desta c. Câmara - Penhora parcialmente desconstituída - Alegação de inexistência de crédito em face de cônjuge - À míngua de elementos que permitam concluir quanto à inexistência do crédito, razoável é a manutenção da penhora neste momento processual, sobretudo ante fraude à execução - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)