Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Autora que cursou graduação em Pedagogia na faculdade ré, valendo-se do programa «Uniesp Paga". Rés que se recusam a pagar o valor do FIES da autora, sob alegação de descumprimento do contrato. Autora que cumpriu as cláusulas contratuais. Excelência acadêmica. Exigência de nota acima de 7,0. Abusividade. Precedentes. Atividades sociais comprovadas. Amortização do FIES. Matéria a ser enfrentada em cumprimento de sentença. Danos morais não comprovados. Pedidos parcialmente acolhidos. ... (Continua)