Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão e Restituição de quantias. Procedência. Inconformismo da ré. parcial cabimento. Rescisão por culpa do comprador. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Diante da peculiaridade do caso concreto (contrato que teve pouquíssimo tempo de vigência), é excessivamente onerosa a aplicação das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Precedentes do TJSP. Indenização pela ocupação do imóvel. Não cabimento. Lotes de terreno sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. Precedentes do TJSP. Retenção, pela vendedora, dos encargos da mora sobre as parcelas pagas com atraso. Possibilidade. Precedente desta Corte. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido para esse fim