Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido incidental de exibição de documento. Decisão agravada que determinou a juntada dos documentos requeridos pela autora na inicial. Necessidade de prévio requerimento administrativo e comprovante de negativa da instituição. Descabimento. Pedido de exibição incidental tem previsão nos arts. 396 e seguintes do CPC. Documentos comuns às partes, relevantes à instrução do processo. Possibilidade de determinar a exibição pela ré, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos, se pretendia provar. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO