Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação e desobediência. Recurso defensivo. Preliminar suscitando a nulidade da atuação dos guardas municipais, rejeitada. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade bem demonstradas quanto ao delito de receptação. Prova testemunhal e documental que atesta referida prática criminosa. Houve apreensão da res em poder do acusado, não se verificando qualquer justificativa plausível para o fato. Inequívoca ciência do imputado quanto à origem espúria do veículo, aferível pelas circunstâncias da abordagem. Escusa não comprovada. Condenação mantida. Prolação do édito absolutório, por outro lado, no que toca à desobediência. Não atendimento a ordem de parada que consiste em infração administrativa. Conduta penalmente atípica. Precedentes da C. Câmara. Dosimetria penal inalterada, à exceção da exclusão da sanção relacionada à desobediência. Mantença do regime inicial aberto. Descabimento, não obstante, de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento