Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do acórdão, uma vez que não conferida a oportunidade para oposição ao julgamento virtual - Nulidade inexistente - Agravo de instrumento interposto contra indeferimento da justiça gratuita e decreto de deserção de recurso inominado - Matérias que não admitem sustentação oral - Oposição, em tal situação, que não se prestaria a afastar o julgamento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do acórdão, uma vez que não conferida a oportunidade para oposição ao julgamento virtual - Nulidade inexistente - Agravo de instrumento interposto contra indeferimento da justiça gratuita e decreto de deserção de recurso inominado - Matérias que não admitem sustentação oral - Oposição, em tal situação, que não se prestaria a afastar o julgamento virtual, conforme art. 1º § 2º, da Resolução 903/2023 do TJSP - Inexistência, quanto às demais questões levantadas, de omissão, contradição ou dúvida - Claros os fundamentos pelos quais se considerou intempestiva a irresignação quanto ao indeferimento da justiça gratuita, bem como correto o decreto de deserção do recurso inominado interposto - Pretensão de modificação do decidido - Não cabimento - Embargos rejeitados.